Leis 2020

Leis 2020

 

Lei 914-20

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentaria de 2021.

Lei 913-20

913 – Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias

Lei 908-20

908- Dispõe sobre a fixação do piso salarial minimo, a partir de 1º de Janeiro de 2020

Lei 909-20

909- Institui Programa Municipal de incremento a arrecadação de IPVA para os fins que especifica e dá outras providencias.

Lei 910-20

910- Introduz alterações na lei nº 461, de 06 de Dezembro de 2002

Lei 911-20

911- Introduz alterações na lei Municipal nº 627, de 21 de setembro de 2009

Lei 912-20

912- Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIM, no município de Indiara